08/05/2014 – Aprovada alteração do SuperSimples

SuperSimples2O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto foi aprovado unanimemente, com 417 votos.

 A delegação do estado do Espírito Santo permaneceu até o fim da votação, quando o projeto foi aprovado unanimemente, com 417 votos.

 O deputado federal Paulo Foletto em seu pronunciamento falou do avanço da legislação. “No Espírito Santo a Pequena de Micro Empresa já tem um tratamento diferenciado, com a nova legislação o Brasil deu um passo importante para que as micro e pequenas empresa desse pais afora possam prosperar gerando renda e emprego”. Foletto ainda agradeceu ao presidente da Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo (Aderes), Pedro Rigo, as presidente da Federação das entidades de Micro e Pequenas empresa do Esírito Santo (Famicro), Valdemar Luiz Horbelt Coutinho e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo (Faciapes), Arthur Avellar.

Veja o pronunciamento do deputado federal Paulo Foletto

 

Substituição tributária

Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

 A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

Transporte

Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

 Mercado de capitais

O relator aceitou uma das 24 emendas apresentadas em Plenário. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda permite às micros e pequenas empresas recorrerem ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

 Facilidades

Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo projeto.

 Entre essas facilidades estão prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

 Íntegra da proposta:

 PLP-221/2012

 

 

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