27/05/2014 – PL torna crime assédio em transporte público

lotado O deputado federal Paulo Foletto (PSB-ES) é relator na Comissão de Seguridade Social e Família do PL 7372/2014 que tipifica como crime a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso (intenção sexual). O autor do PL é o deputado federal Romário (PSB-RJ).

A proposta acrescenta artigo ao Código Penal e prevê pena de três meses a um ano de detenção e multa. Também está sujeito à condenação quem divulgar fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material da prática.

A proposta do deputado Romário também determina que os responsáveis pelos serviços de transportes, cuidarão da segurança das passageiras, reservando área privativa e afixando aviso que o ato constitui crime.

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