11/06/2015 – PL aprovado em mais uma Comissão!

REnovação da CNHA Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (10) proposta que permite a renovação da carteira nacional de habilitação em qualquer estado brasileiro. A medida está prevista no Projeto de Lei 4670/12, do deputado Paulo Foletto.

Para Foletto a exigência deve ser aplicada apenas no caso da primeira avaliação de aptidão física e mental a que se submete o candidato, pois existe todo um processo complementar de exames que devem ser cumpridos pelo candidato. “Mas quando se trata da renovação dos exames de aptidão física e mental, os quais condicionam a validade do documento de habilitação, temos de considerar que não são raros os casos de pessoas que se encontram em outros estados, por razão de trabalho, estudo ou outros motivos, e ficam impedidas de renovar a CNH”, explica o parlamentar.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) estabelece que o exame de aptidão física e mental, necessário à renovação da carteira, seja realizado no local de residência do motorista. Esse exame é pré-requisito para a obtenção da licença e deve ser renovado a cada cinco anos ou, no caso dos condutores com mais de 65 anos, a cada três.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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