01/10/2015 – Foletto apresenta propostas para melhorar o SUS

SUS2O relatório final da Subcomissão Especial que trata da reestruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) elaborado pelo deputado federal Paulo Foletto foi apresentado nesta quinta-feira (1) e traz algumas recomendações para se melhorar a organização e o funcionamento do sistema de saúde brasileiro. Dentre elas estão duas Propostas de Emenda a Constituição (PEC) e um projeto de lei.

As proposições sugerem que as emendas parlamentares não façam parte do teto constitucional que a União é obrigada a gastar (15% da Receita Corrente liquida*); além disso, também definem mais claramente as atribuições de cada ente federado nas ações da saúde previstas na lei 8080/90, uma vez que a União realiza o repasse financeiro e responsabiliza os estados e municípios pela má execução dos serviços. A última proposta cria o Fundo de Apoio ao Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) e transforma o Contrato em lei.

O relatório ainda será discutido e votado pelos parlamentares membros da Subcomissão e da Comissão de Seguridade Social e Família.

*Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.

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