25/11/2015 – PL obriga mineradoras a pagarem taxa de fiscalização

Lama
Colatina

O deputado federal Paulo Foletto protocolou nesta quarta (24), o PL 3726/2015 que obriga mineradoras a pagarem taxa para custear a fiscalização do DNPM.
Para exercer as atividades de fiscalização do setor mineral brasileiro, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) necessita de meios financeiros, para garantir o funcionamento desse importante ramo de atividade econômica em nosso país.
No Código de Mineração, há apenas uma breve referência na forma de portaria do DNPM, de que as despesas com a fiscalização deverão ser pagas pelas mineradoras.
“Mas como não é lei, não há pagamento de taxa pelas mineradoras e assim não há fiscalização por parte do órgão governamental! Por isso a criação do Projeto de Lei”, disse Foletto na justificativa do PL.


Conheça o Projeto de Lei na íntegra! http://goo.gl/dpLUem

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