14/04/2016 – PL tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF

Foeltto Flavinho e pudim.jpgOs deputados socialistas Paulo Foletto (ES) e Flavinho (SP) subscreveram na Câmara, o Projeto de Lei nº 4.754/16, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a usurpação de competência dos poderes Executivo e Legislativo. O PL aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na Foto Foletto, Flavinho e o líder do PSB na Câmara Fernando Filho

A justificativa da proposta leva em consideração que a Lei que define os crimes de responsabilidade (nº 1.079/50) é pródiga ao listar os crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado, mas lacônica ao fazer o mesmo com membros do judiciário. Os autores da proposta acreditam que a doutrina jurídica muito evoluiu desde a promulgação da Lei de Responsabilidade.

“O ativismo jurídico atual, se aceito como doutrina pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso. Não existem atualmente, por outro lado, normas jurídicas que estabeleçam como, diante desta eventualidade, esta Casa poderia zelar pela preservação de suas competências. De onde decorre a importância da aprovação deste projeto”, justificaram os autores do PL.

Fonte: Liderança do PSB

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